Os seus direitos enquanto cliente
Um procedimento claro para apresentar reclamações, prazos de resolução e os seus direitos ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor.
As reclamações são apresentadas por escrito — através do sistema de tickets a partir do painel do cliente, por email para support@beohosting.com ou por correio para BeoHosting Group d.o.o., Požeška 12a, 11000 Belgrado. Inclua: nome e apelido (ou denominação da empresa), número de conta, uma breve descrição da reclamação e o pedido (reembolso, correção do serviço, alteração de plano).
Emitimos uma confirmação de receção por escrito no prazo de 24 horas após a receção do pedido. A confirmação inclui o número da reclamação e o prazo de resposta.
No prazo máximo de 8 dias a contar da receção da reclamação, enviamos-lhe uma resposta por escrito — informando se aceitámos, aceitámos parcialmente ou rejeitámos a reclamação, com a respetiva justificação e uma solução proposta.
Uma reclamação aceite é resolvida o mais rapidamente possível e nunca depois de 15 dias a contar da apresentação. Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento no prazo de 14 dias úteis após a aceitação da reclamação.
O procedimento de reclamação é conduzido em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor, a Lei do Comércio Eletrónico e os Termos de Serviço da BeoHosting. Este documento aplica-se a todos os utilizadores que sejam pessoas singulares (consumidores). As pessoas coletivas têm os direitos decorrentes do regime das obrigações e do contrato celebrado.
Pode apresentar uma reclamação nos seguintes casos: • O serviço não foi prestado em conformidade com o contrato ou com a descrição no website. • O serviço não está a funcionar ou não funciona conforme descrito (por exemplo, interrupções significativas do servidor fora da manutenção planeada). • Erro de faturação (valor incorreto, cobrança em duplicado, cobrança após o cancelamento do serviço). • Cobrança não autorizada no cartão. • Outras situações previstas na lei.
Independentemente do direito de apresentar uma reclamação, a BeoHosting oferece uma garantia de devolução do dinheiro de 30 dias a contar da ativação do serviço, sem necessidade de justificação, para: • Planos de alojamento partilhado (START, STANDARD, ULTIMATE) • Planos de alojamento WordPress (WP LITE, WP STANDARD, WP PRO) • Planos de alojamento para empresas (BIZ PRO, BIZ PRO MAX) • Planos de alojamento revenda (reseller) • Planos de alojamento de email A garantia não se aplica a: • Registo e transferência de domínios (taxa legal do registo). • Servidores dedicados e servidores VPS pagos mensalmente (é possível um reembolso pro-rata). • Certificados SSL (comerciais, após a emissão). • Serviços adicionais (armazenamento de backups, IP adicional, migrações pagas). O pedido de reembolso dentro da garantia de 30 dias é apresentado através do sistema de tickets com uma breve explicação (não tem de ser detalhada).
O consumidor (pessoa singular) tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data do contrato, sem indicar qualquer motivo. A declaração de resolução é apresentada por escrito (ticket, email, correio). Efetuamos os reembolsos no prazo de 14 dias após a receção da declaração de resolução, através do mesmo método de pagamento. Exceção: o consumidor não tem direito de livre resolução se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento expresso e com a confirmação de que compreende que, deste modo, perde o direito de livre resolução (por exemplo, um registo de domínio já concluído junto do registo).
Efetuamos os reembolsos através do mesmo método de pagamento que utilizou: • Cartão de pagamento — reembolso para o mesmo cartão no prazo de 14 dias úteis (o banco pode demorar mais 3 a 5 dias). • Transferência bancária — reembolso para a conta a partir da qual o pagamento foi efetuado. • PayPal — reembolso para a conta PayPal. Se um reembolso através do mesmo método não for tecnicamente possível, será acordada consigo uma alternativa.
• Confirmação de receção da reclamação: no prazo de 24 horas após a receção. • Resposta escrita à reclamação: nunca depois de 8 dias a contar da receção. • Resolução de uma reclamação aceite: nunca depois de 15 dias a contar da apresentação. • Reembolso: 14 dias úteis a contar da aceitação da reclamação. • Excecionalmente, quando o serviço for de grande dimensão ou complexidade, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, com o seu consentimento por escrito.
Se não ficar satisfeito com a resolução da reclamação, tem o direito de: • Apresentar uma queixa junto da entidade competente em matéria de defesa do consumidor. • Recorrer à resolução extrajudicial de litígios através das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) reconhecidas. • Instaurar uma ação judicial junto do tribunal competente. Recomendamos que, antes de recorrer aos tribunais, contacte o nosso suporte, uma vez que resolvemos a maioria dos litígios diretamente e a favor do cliente.
Contacte-nos diretamente — a nossa equipa responde, em média, em menos de 30 minutos.
Última atualização: 23.04.2026.
