Enquadramento legal
Termos de Serviço
Termos de Serviço da BeoHosting Group d.o.o. — um enquadramento legal transparente para todos os nossos clientes.
Última atualização: Março de 2026
1Disposições Gerais
Os presentes Termos de Serviço (doravante: "Termos") regulam a relação entre a BeoHosting Group d.o.o., Požeška 12a, Čukarica, 11000 Belgrado, PIB: 112568867 (doravante: "Prestador") e os utilizadores dos serviços (doravante: "Utilizador"). Ao utilizar qualquer serviço do Prestador, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos. O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo o Utilizador notificado das alterações por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.
2Descrição dos Serviços
O Prestador oferece os seguintes serviços: alojamento web (partilhado, WordPress, empresarial), servidores VPS, servidores dedicados, alojamento revenda, registo e transferência de domínios, certificados SSL, alojamento de email, armazenamento de backups e serviços adicionais. As especificações exatas de cada serviço estão definidas no site do Prestador e na proposta/orçamento. O Prestador compromete-se a prestar os serviços de acordo com a descrição e as especificações indicadas no momento da encomenda.
3Registo e Conta
Para utilizar os serviços, o Utilizador deve criar uma conta com dados pessoais corretos e atuais. O Utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por toda a atividade na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Utilizador deve notificar imediatamente o Prestador. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento dos presentes Termos.
4Pagamento e Preços
Os preços dos serviços são expressos em euros (EUR) e estão sujeitos a alteração. O Utilizador será notificado das alterações de preço com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O pagamento é efetuado antecipadamente para o período escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual). Métodos de pagamento disponíveis: transferência bancária, cartões de pagamento (Visa, MasterCard) e PayPal. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do serviço. Para pessoas coletivas, o Prestador emite fatura (a BeoHosting não está registada para efeitos de IVA).
5Garantia de Reembolso
O Prestador oferece uma garantia de reembolso de 30 dias a partir da ativação do serviço para todos os planos de alojamento partilhado, alojamento WordPress e alojamento empresarial. A garantia não se aplica a servidores VPS, servidores dedicados, registo de domínios, certificados SSL e serviços adicionais. Para obter um reembolso, o Utilizador deve submeter um pedido através de ticket no painel de cliente. Os reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento no prazo de 14 dias úteis.
6Utilização dos Serviços
O Utilizador compromete-se a utilizar os serviços de acordo com a legislação portuguesa e a legislação internacional. É proibido: o envio de correio não solicitado (spam), o alojamento de conteúdos ilegais, a distribuição de malware, a violação de direitos de autor, o lançamento de ataques DDoS ou atividades de phishing, e a utilização excessiva dos recursos do servidor em prejuízo de outros utilizadores. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio em caso de violação grave destas regras.
7Garantia de Uptime
O Prestador garante uma disponibilidade dos servidores de 99,9% numa base mensal. Esta garantia não cobre: manutenção planeada (da qual o Utilizador será notificado com antecedência), problemas causados por motivos de força maior, problemas do lado do Utilizador ou de terceiros, ou ataques DDoS de grande escala. Se a disponibilidade ficar abaixo do nível garantido, o Utilizador tem direito a um crédito na conta proporcional ao período de indisponibilidade.
8Backup e Responsabilidade pelos Dados
O Prestador executa backups diários automáticos de todas as contas de alojamento. No entanto, o Prestador não assume responsabilidade pela perda de dados e recomenda que o Utilizador realize regularmente os seus próprios backups. O Prestador envidará esforços razoáveis para recuperar dados a partir dos backups quando necessário, mas não garante a integralidade ou exatidão dos backups em todas as circunstâncias.
9Limitação de Responsabilidade
O Prestador não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou incidentais, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade de negócio. A responsabilidade máxima do Prestador está limitada ao montante que o Utilizador pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao dano. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida por lei.
10Privacidade e Proteção de Dados
O Prestador recolhe e trata os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para a prestação de serviços, faturação, apoio técnico e comunicação. O Prestador não partilhará os dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (por exemplo, registo de domínios) ou quando exigido por lei.
11Cessação do Contrato
O Utilizador pode cancelar o serviço a qualquer momento, submetendo um pedido através de ticket. O cancelamento produz efeitos no final do período pago em curso. O Prestador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos em caso de violação grave dos presentes Termos, mediante aviso por escrito. Em caso de cessação, o Utilizador dispõe de 30 dias para recuperar os seus dados antes de a conta ser eliminada.
12Disposições Finais
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes da utilização dos serviços serão resolvidos pelo tribunal competente em Portugal. Os presentes Termos entram em vigor em 01.01.2024. Última modificação: 01.01.2026.
BeoHosting Group d.o.o.
Požeška 12a, Čukarica, 11000 Beograd
PIB: 112568867
Email: info@beohosting.com | Tel: (+381) 60 3535 720