Termos de Serviço

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, «Condições») regulam os direitos e obrigações recíprocos da sociedade comercial BeoHosting Group d.o.o. (doravante, «Prestador») e de qualquer pessoa que encomende ou utilize os seus serviços (doravante, «Cliente»).

O contrato entre o Prestador e o Cliente é constituído pelas presentes Condições, pela encomenda, com a especificação e o preço do serviço apresentados no momento em que foi efetuada, pelas faturas emitidas e pelos documentos para os quais as presentes Condições remetem — Reclamações e reembolsos, Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso tenha sido acordado com o Cliente algo diferente (por exemplo, mediante contrato escrito com um Cliente empresarial), prevalecem as disposições especificamente acordadas.

As disposições aplicáveis apenas aos Consumidores ou apenas aos Clientes empresariais encontram-se especificamente assinaladas. Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita os direitos que assistem ao Consumidor ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor da República da Sérvia (Zakon o zaštiti potrošača, Jornal Oficial da RS n.º 35/2026) e de outras normas imperativas — em especial, o direito de livre resolução, os direitos decorrentes da falta de conformidade do serviço e o direito de apresentar reclamação. As disposições relativas à exclusão do reembolso e à limitação da responsabilidade aplicam-se aos Consumidores apenas na medida em que tais normas o permitam.

O Prestador presta serviços de alojamento web (partilhado, WordPress, empresarial e de revenda), alojamento de e-mail, servidores VPS, servidores dedicados, registo, renovação e transferência de domínios, certificados SSL, espaço de backup e de armazenamento, bem como serviços adicionais (por exemplo, manutenção de sítios web, migrações, licenças de software e créditos AI Builder).

As características, as limitações técnicas e o preço de cada serviço são indicados no sítio web e na Área de cliente no momento da encomenda e fazem parte integrante do contrato. O Prestador está obrigado a prestar o serviço em conformidade com essa descrição.

Os serviços são fornecidos exclusivamente por via eletrónica: os dados de acesso são enviados para o endereço de e-mail da conta e ficam disponíveis na Área de cliente, pelo que não há entrega física, custos de envio, restrições à exportação nem formalidades aduaneiras. Os pacotes de alojamento e os servidores VPS são, em regra, ativados automaticamente logo que o pagamento fique registado. O registo de domínios depende da confirmação da entidade gestora do registo competente, a emissão de certificados SSL depende da verificação (validação) efetuada pela entidade emissora do certificado e os servidores dedicados são fornecidos no prazo indicado na proposta. Se, por motivos imputáveis ao Prestador, o serviço não for ativado no prazo de 30 dias a contar do pagamento, o Cliente pode resolver o contrato e tem direito ao reembolso da totalidade do montante pago por esse serviço.

O cartão de pagamento é debitado no momento do pagamento da encomenda e, relativamente aos períodos de faturação seguintes, automaticamente, na data de vencimento da fatura de renovação (ponto 6).

A menção «ilimitado» (por exemplo, relativamente ao tráfego mensal ou ao número de contas de e-mail) significa que o Prestador não fixa para esse elemento um limite quantitativo predeterminado, nem cobra por ele qualquer valor adicional. Também nesse caso, o serviço é utilizado dentro dos limites de uma utilização normal, conforme à finalidade do pacote (alojamento de sítios web e de correio eletrónico), com as limitações técnicas de recursos por conta (processador, memória, número de processos, velocidade do disco) que asseguram o funcionamento estável do servidor para todos os clientes. Se a utilização exceder esses limites de forma duradoura, o Prestador informará o Cliente e propor-lhe-á um pacote adequado; a limitação temporária de recursos sem aviso prévio só é admissível para proteger a estabilidade do servidor.

O Cliente pode, na Área de cliente, mudar para um pacote superior ou inferior; a diferença de preço é calculada proporcionalmente à parte remanescente do período de faturação.

O Prestador pode melhorar e alterar a infraestrutura técnica, o software e a localização dos equipamentos por razões de segurança, de conformidade legal e de melhoria do serviço, desde que tal não reduza as características contratadas do serviço nem implique custos adicionais para o Cliente.

O contrato é celebrado por via eletrónica, na Área de cliente, através dos seguintes passos: (1) escolha do serviço e do período de faturação; (2) introdução ou verificação dos dados do Cliente; (3) revisão da encomenda, com o preço total, sendo possível identificar e corrigir, antes da confirmação, eventuais erros nos dados introduzidos; (4) aceitação das presentes Condições, assinalando a caixa correspondente; (5) confirmação da encomenda através do botão de encomenda, pela qual o Cliente assume a obrigação de pagamento. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda, e o Prestador envia sem demora ao Cliente, por e-mail, a confirmação da encomenda e a fatura.

O contrato é celebrado em língua sérvia. As encomendas, as faturas e o histórico de pagamentos são conservados na Área de cliente e estão permanentemente acessíveis ao Cliente, e as presentes Condições estão publicadas nesta página, podendo ser guardadas e impressas.

Pode ser Cliente uma pessoa singular maior de idade e com plena capacidade jurídica, uma pessoa coletiva ou um empresário em nome individual. O Cliente está obrigado a fornecer dados exatos, completos e atualizados e a atualizá-los sem demora na Área de cliente. O endereço de e-mail da conta é utilizado para todas as comunicações previstas nas presentes Condições (faturas, avisos de renovação, notificações de cobrança e de alteração das Condições), pelo que o Cliente está obrigado a mantê-lo válido e acessível.

Antes da ativação, o Prestador pode verificar a identidade do Cliente ou solicitar documentação adicional para efeitos de prevenção da fraude, bem como recusar a encomenda, mediante reembolso da totalidade do montante pago. O Prestador pode suspender ou cancelar o serviço se verificar que foram indicados dados falsos ou de terceiros ou que o cartão de pagamento foi utilizado sem autorização do respetivo titular, e comunicar esse facto às autoridades competentes.

O Cliente é responsável pela guarda dos dados de acesso e por todas as operações efetuadas através da sua conta. Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores. O Cliente está obrigado a comunicar imediatamente ao Prestador qualquer acesso não autorizado à conta.

Os preços são apresentados no sítio web e na Área de cliente — para os Clientes da Sérvia, em dinares sérvios (RSD) e, para os Clientes de fora da Sérvia, em euros (EUR) ou noutra moeda apresentada no momento da encomenda. O Prestador não está registado para efeitos de IVA, pelo que não é liquidado IVA, e não existem custos ocultos: o preço apresentado na encomenda antes da sua confirmação é o preço final para o período de faturação escolhido.

Os serviços são pagos antecipadamente, relativamente à totalidade do período de faturação escolhido.

Meios de pagamento:

Aquando da introdução dos dados do cartão de pagamento, as informações confidenciais são inseridas num formulário seguro e isolado do sistema de pagamentos HolestPay e transmitidas através da rede pública de forma protegida (encriptada), mediante a utilização do protocolo SSL/TLS e do sistema PKI, enquanto tecnologia criptográfica mais avançada atualmente disponível. A segurança dos dados no momento da compra é garantida pela HOLEST E-COMMERCE d.o.o., pelo processador de cartões de pagamento e pela Banca Intesa a.d. Beograd, pelo que todo o processo de cobrança decorre fora dos sistemas do Prestador, e todos os canais através dos quais os dados do cartão são transmitidos ou conservados (no caso do cartão guardado) estão certificados segundo a norma PCI DSS. Em momento algum os dados do cartão de pagamento estão acessíveis ao Prestador: o Prestador tem acesso exclusivamente ao número de cartão mascarado (no formato NNNN NN•• •••• NNNN), ao tipo de cartão e ao mês e ano de expiração da respetiva validade, fornecidos pelo processador de pagamentos. O código de segurança do cartão (CVV2/CVC2) não é conservado por nenhum dos intervenientes na transação. Os pagamentos em que o Cliente introduz os dados do cartão são autorizados mediante verificação 3D Secure (Visa Secure, Mastercard Identity Check, etc.), quando o emissor do cartão a disponibilize.

Todos os pagamentos serão efetuados na moeda local da República da Sérvia — o dinar sérvio (RSD). Para a apresentação, a título informativo, dos preços noutras moedas, é utilizada uma taxa de câmbio baseada na taxa de câmbio média do Banco Nacional da Sérvia, e as faturas expressas em moeda estrangeira são cobradas pelo contravalor em dinares, à taxa de câmbio em vigor na data do pagamento. O montante debitado no seu cartão de pagamento será expresso na sua moeda local, mediante conversão à taxa de câmbio utilizada pelas organizações de cartões, que não podemos conhecer no momento da transação. Em resultado desta conversão, é possível que se verifique uma ligeira diferença em relação ao preço original indicado no nosso sítio web.

Por cada pagamento, o Cliente recebe uma fatura em formato eletrónico, disponível na Área de cliente e enviada para o endereço de e-mail da conta, em conformidade com a legislação aplicável ao Prestador. Após cada pagamento com cartão — incluindo quando a cobrança é automática — o Cliente recebe também, por e-mail, um comprovativo da transação (resultado do pagamento, montante, data e hora, código de autorização, número da encomenda e número de cartão mascarado).

Se a fatura não for paga até à data de vencimento, o Prestador envia lembretes ao Cliente para o endereço de e-mail da conta; aos Consumidores não são cobrados custos pelos avisos de cobrança. Decorridos 15 dias sobre a data de vencimento, e mediante aviso prévio, o serviço pode ser suspenso (desativado temporariamente) e, se mesmo assim a dívida não for liquidada, encerrado, com eliminação dos dados nos termos do ponto 17. Sobre os montantes não pagos na data de vencimento, o Prestador tem direito a juros de mora legais e, relativamente aos Clientes empresariais, aos demais direitos do credor previstos na lei, incluindo a indemnização prevista na Lei relativa aos Prazos de Liquidação de Obrigações Pecuniárias nas Transações Comerciais da República da Sérvia (Zakon o rokovima izmirenja novčanih obaveza u komercijalnim transakcijama).

O Prestador pode alterar os preços dos serviços. A alteração não afeta os períodos de faturação já pagos. Relativamente aos serviços contratados, o novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte, desde que o Cliente tenha sido informado dessa alteração por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data da renovação; nesse caso, o Cliente pode, sem quaisquer custos, cancelar o serviço antes da renovação, nos termos do ponto 5.5. Os preços promocionais e os descontos são válidos apenas durante o período indicado na promoção (em regra, o primeiro período de faturação), sendo a renovação efetuada ao preço normal apresentado no momento da encomenda ou na Área de cliente.

O contrato de prestação de serviço é celebrado por tempo indeterminado e vigora até que o Cliente ou o Prestador o faça cessar, em conformidade com as presentes Condições. O serviço é pago antecipadamente, relativamente ao período de faturação escolhido no momento da encomenda. No termo de cada período de faturação pago, o serviço é renovado automaticamente — inicia-se o período de faturação seguinte, de igual duração, e vence-se o preço correspondente. A renovação automática está ativada por predefinição em todos os serviços, incluindo os domínios, cujo registo é prorrogado junto da entidade gestora do registo pelo período seguinte.

Antes de cada renovação, o Prestador emite a fatura de renovação e envia-a para o endereço de e-mail da conta — 15 dias antes do termo do período de faturação em curso e, no caso dos serviços com faturação mensal, 5 dias antes do termo. A fatura indica o serviço, o período de faturação seguinte, o montante e a data de vencimento. Se o Cliente tiver um cartão guardado, a comunicação indica também que o montante será cobrado automaticamente no cartão guardado na data de vencimento. No caso dos domínios, o Prestador envia ainda avisos sobre a aproximação da data de expiração do registo, em regra 15 e 7 dias antes da expiração.

O preço da renovação corresponde ao montante indicado na fatura de renovação, de acordo com o preçário e com as regras do ponto 4.8.

Se o Cliente tiver um cartão guardado, a renovação é cobrada automaticamente, nos termos do ponto 6. Nos restantes casos, o Cliente paga a fatura de renovação até à data de vencimento, através do meio de pagamento escolhido.

O Cliente pode, a qualquer momento, gratuitamente e sem indicar o motivo, cancelar o serviço e, desse modo, impedir a sua renovação:

A falta de pagamento da fatura de renovação não é considerada cancelamento do serviço; nesse caso, aplicam-se as regras relativas ao atraso no pagamento previstas no ponto 4.7. O Cliente que não pretenda a renovação deve cancelar o serviço nos termos do ponto 5.5.

A renovação não implica a celebração de um novo contrato: o contrato existente prossegue nas condições aceites no momento da encomenda, com as alterações de que o Cliente tenha sido informado nos termos do ponto 18.

Quando o pagamento é efetuado com cartão de pagamento na Área de cliente, o cartão é automaticamente guardado, em forma tokenizada, junto do processador de pagamentos, para efeitos de cobrança das renovações futuras e das faturas do Cliente. O formulário de pagamento alerta para este facto com a mensagem «Ovo plaćanje je deo platnog aranžmana.» (em inglês: «This payment is a part of payments arrangement.»). A conservação do cartão é obrigatória em todos os pagamentos com cartão: não é possível pagar com cartão sem que o cartão fique guardado. O Cliente que não pretenda que o seu cartão fique guardado pode pagar através de outro meio de pagamento disponibilizado ou eliminar o cartão imediatamente após o pagamento (ponto 6.6).

Ao aceitar as presentes Condições no momento da encomenda e ao pagar com cartão, o Cliente — na qualidade de titular do cartão ou de pessoa autorizada para o efeito pelo titular do cartão — autoriza expressamente o Prestador a conservar a referência (token) ao cartão cujo tipo e últimos quatro dígitos são apresentados na Área de cliente e a iniciar, sem nova introdução dos dados do cartão e sem autorização específica para cada transação individual, sob a forma de transações iniciadas pelo comerciante (MIT), a cobrança:

A cobrança automática é efetuada na data de vencimento da fatura de renovação, ou seja, na data do termo do período de faturação em curso.

Se a cobrança não for bem-sucedida (por exemplo, por insuficiência de fundos, por o cartão ter expirado ou estar bloqueado, ou por recusa do banco emissor), o Prestador informa o Cliente por e-mail e pode repetir a tentativa de cobrança nos dias seguintes, no máximo três vezes. Nesse caso, o Cliente pode pagar a fatura manualmente, com outro cartão ou através de outro meio de pagamento; o serviço não será suspenso antes de decorridos 7 dias sobre essa comunicação. Se a fatura permanecer por pagar, aplica-se o ponto 4.7.

Após cada cobrança automática bem-sucedida, o Cliente recebe por e-mail um comprovativo da transação, ficando a fatura disponível na Área de cliente.

O Cliente pode, a qualquer momento, gratuitamente e sem indicar o motivo, eliminar o cartão guardado e, desse modo, revogar a autorização prevista no ponto 6.2 — na Área de cliente, na página Cartões guardados (menu «Billing»), ou mediante pedido dirigido ao suporte. Com a eliminação, a referência ao cartão é removida definitivamente dos sistemas do Prestador, pelo que o Prestador deixa de poder iniciar cobranças nesse cartão; a eliminação produz efeitos imediatos relativamente a todas as cobranças que, nesse momento, ainda não tenham sido efetuadas. A pedido do Cliente, o Prestador solicitará igualmente ao processador de pagamentos a eliminação do próprio token. O Cliente pode também revogar o consentimento para cobranças futuras através do banco emissor do cartão. A eliminação do cartão não implica o cancelamento do serviço: o serviço continua a ser renovado mediante a emissão de faturas, que o Cliente paga através de outro meio de pagamento — caso pretenda que o serviço cesse, o Cliente deve cancelá-lo nos termos do ponto 5.5.

Se o Cliente tiver vários cartões guardados, a cobrança automática é efetuada no último cartão guardado. Se o cartão guardado expirar, for substituído ou bloqueado, a cobrança automática não será bem-sucedida; nesse caso, o Cliente paga a fatura com um novo cartão, que fica guardado para cobranças futuras.

O Cliente garante que está autorizado a utilizar o cartão com o qual efetua o pagamento. Em caso de perda ou furto do cartão, o Cliente deve comunicá-lo ao banco emissor e eliminar o cartão na Área de cliente.

O Prestador conserva o registo da encomenda e do consentimento do Cliente (data, hora e endereço IP da encomenda e versão das Condições então em vigor) durante a vigência do acordo de pagamento e, pelo menos, durante três anos após a sua cessação, e disponibiliza-o ao Cliente ou ao banco emissor do cartão, mediante pedido.

Para além dos direitos legais dos Consumidores, o Prestador oferece voluntariamente uma garantia de reembolso no prazo de 30 dias a contar da primeira ativação, exclusivamente para pacotes de alojamento: alojamento web (partilhado), alojamento WordPress, alojamento empresarial, alojamento de revenda e alojamento de e-mail.

A garantia aplica-se nas seguintes condições:

A garantia não abrange: servidores VPS, servidores dedicados, registo, renovação e transferência de domínios, certificados SSL, espaço de backup e de armazenamento, créditos AI Builder, licenças de software e outros serviços adicionais.

Após a aprovação do pedido, o serviço é desativado, os dados nele alojados são eliminados e o montante é reembolsado nos termos do ponto 9.

As menções e mensagens promocionais relativas à garantia de reembolso publicadas no sítio web referem-se exclusivamente aos serviços e às condições previstos no presente ponto. A garantia não prejudica os direitos legais do Consumidor previstos no ponto 8.

O Consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. Os Clientes empresariais não gozam do direito de livre resolução.

O Consumidor pode apresentar a declaração de livre resolução através do formulário constante do ponto 20 ou de qualquer outra forma inequívoca — por e-mail para podrska@beohosting.com, através de um ticket na Área de cliente ou por correio postal para o endereço da sede do Prestador. O prazo considera-se cumprido se a declaração for enviada antes do seu termo. O Prestador confirma sem demora, por e-mail, a receção da declaração.

Ao encomendar e pagar, o Consumidor solicita expressamente que o Prestador inicie a prestação do serviço de imediato, antes do termo do prazo de livre resolução.

O Prestador reembolsa ao Consumidor os pagamentos recebidos sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de livre resolução, nos termos do ponto 9. Se a prestação do serviço tiver sido iniciada, a pedido do Consumidor, antes do termo do prazo de livre resolução, o Consumidor deve pagar um montante proporcional ao serviço prestado até ao momento em que comunicou ao Prestador o exercício do direito de livre resolução, calculado com base no preço contratado, sendo esse montante deduzido do reembolso. Aos pacotes de alojamento abrangidos pela garantia prevista no ponto 7 aplica-se a solução mais favorável — é reembolsada a totalidade do montante pago pelo pacote.

O Consumidor não goza do direito de livre resolução nos contratos de prestação de serviços que tenham sido integralmente executados antes do termo do prazo de livre resolução, se a execução tiver tido início após o Consumidor ter dado o seu consentimento prévio e expresso e ter confirmado que tem conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução, nomeadamente:

O prazo de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato e não recomeça a correr com a renovação automática, uma vez que esta constitui a continuação do contrato existente (ponto 5.7). O Consumidor pode impedir a renovação mediante cancelamento antes do vencimento, nos termos do ponto 5.5.

O Prestador procede ao reembolso:

Salvo nos casos previstos no ponto 9.1, não são reembolsados:

Em caso de cancelamento do serviço e de reembolso, parcial ou total, ao Cliente que tenha pago previamente com um dos cartões de pagamento, independentemente do motivo do reembolso, o Prestador está obrigado a efetuar o reembolso exclusivamente através dos métodos de pagamento VISA, Master, Maestro, Amex e Dina, o que significa que o banco, a pedido do Prestador, procederá ao reembolso para a conta do titular do cartão. Os pagamentos efetuados por transferência bancária são reembolsados para a conta a partir da qual foram efetuados, e os pagamentos efetuados através do PayPal para a conta PayPal do Cliente.

O reembolso é iniciado sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de aceitação do pedido ou, consoante o caso, da receção da declaração de livre resolução, sem quaisquer encargos pelo reembolso. O prazo em que os montantes serão creditados na conta do Cliente depende do banco emissor do cartão.

Se o Cliente considerar que ocorreu um erro de faturação previsto no ponto 9.1, é convidado a contactar primeiro o Prestador através de podrska@beohosting.com — o Prestador corrige sem demora o erro confirmado e reembolsa o montante. Tal não limita o direito do Cliente de se dirigir ao banco emissor do cartão. Se, na sequência da contestação de uma transação, o banco devolver ao Cliente o montante relativo a um serviço prestado em conformidade com as presentes Condições, o serviço considera-se não pago e aplica-se o ponto 4.7, reservando-se o Prestador o direito de reclamar, nos termos da lei, o montante contestado sem fundamento.

O Cliente pode apresentar uma reclamação se o serviço não tiver sido prestado em conformidade com o contrato, devido a um erro de faturação ou de cobrança, ou por outro motivo previsto na lei — através de um ticket na Área de cliente, por e-mail para podrska@beohosting.com, por telefone para o número (+381) 60 3535 720 ou por correio postal para o endereço da sede do Prestador. O Prestador confirma sem demora a receção da reclamação e mantém um registo das reclamações recebidas, que conserva durante, pelo menos, dois anos. O Prestador responde à reclamação no prazo máximo de 8 dias a contar da sua receção e resolve a reclamação aceite no prazo máximo de 15 dias a contar da sua apresentação; este prazo só pode ser prorrogado uma vez, com o consentimento do Consumidor. O procedimento detalhado encontra-se descrito na página Reclamações e reembolsos.

Se o serviço não estiver em conformidade com o contrato, o Consumidor goza dos direitos previstos na Lei de Proteção do Consumidor — o direito a que o Prestador reponha a conformidade do serviço num prazo razoável e sem custos e, quando tal não for possível ou não for feito, o direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com reembolso da parte proporcional do preço correspondente ao período de falta de conformidade e ao período não utilizado.

O Prestador está legalmente obrigado a participar no procedimento de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Se não estiver satisfeito com a resposta à reclamação, o Consumidor pode dar início a um procedimento junto de uma entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo constante da lista do ministério da República da Sérvia competente em matéria de proteção do consumidor (vansudsko.must.gov.rs). O procedimento é gratuito para o Consumidor. O endereço eletrónico do Prestador para efeitos de notificação nesses procedimentos é podrska@beohosting.com. Caso rejeite a reclamação, o Prestador informa especificamente o Consumidor desta possibilidade.

O Consumidor pode igualmente dirigir-se ao ministério da República da Sérvia competente em matéria de proteção do consumidor ou à inspeção de mercado, bem como ao tribunal competente (ponto 19).

O Cliente obriga-se a utilizar os serviços em conformidade com a lei e com as presentes Condições. É proibido, em especial:

O Cliente é exclusivamente responsável pelos conteúdos que coloca nos serviços e pela segurança das suas aplicações (atualização regular do CMS, das extensões e das palavras-passe).

Em caso de violação destas regras, o Prestador adverte o Cliente e concede-lhe um prazo razoável para pôr termo à violação. Em caso de violação grave ou de perigo iminente para a segurança e o funcionamento dos sistemas ou para terceiros (por exemplo, malware ativo, envio de spam, ataques, conteúdos manifestamente ilícitos), o Prestador pode suspender imediatamente o serviço ou remover os conteúdos em causa ou impossibilitar o acesso a estes, informando o Cliente sem demora.

As denúncias de conteúdos ilícitos e de abusos devem ser enviadas para abuse@beohosting.rs ou podrska@beohosting.com. Na qualidade de fornecedor de serviços de armazenagem de informação de terceiros, o Prestador dá seguimento às denúncias e às ordens das autoridades competentes, nos termos da Lei do Comércio Eletrónico da República da Sérvia (Zakon o elektronskoj trgovini).

Para os domínios .rs e .срб, o Prestador atua como registador acreditado do Registo do Domínio Nacional de Internet da Sérvia (RNIDS) e presta os serviços de registo em nome e por conta do RNIDS, em conformidade com as Condições gerais de registo de nomes de domínio nacionais e demais atos do RNIDS, que fazem parte integrante do contrato para esses domínios; com o registo do domínio, o Cliente estabelece uma relação contratual com o RNIDS. Para os domínios internacionais, o Prestador atua através de agentes de registo acreditados e de parceiros, segundo as regras da ICANN e da entidade gestora do registo competente. O Cliente é o titular (registrant) do domínio e aceita as regras da entidade gestora do registo.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados do titular do domínio e por garantir que o nome de domínio não viola direitos de terceiros (marca, denominação social, nome pessoal, etc.). Os litígios relativos a domínios são resolvidos nos procedimentos previstos nas regras da entidade gestora do registo, e o Prestador dá cumprimento às decisões das entidades competentes.

O serviço de registo, renovação ou transferência de domínio considera-se executado quando a entidade gestora do registo inscreve o nome de domínio ou, consoante o caso, prorroga ou transfere o respetivo registo; a configuração dos registos DNS e outros serviços acessórios não fazem parte desse serviço. Se o registo não for possível (por exemplo, porque o nome entretanto deixou de estar disponível), o Prestador reembolsa o montante pago.

A renovação de domínios é efetuada nos termos dos pontos 5 e 6. O Prestador não é responsável pela perda de um domínio que não tenha sido renovado pelo facto de o Cliente ter cancelado a renovação ou não ter pago a fatura de renovação. A recuperação de um domínio expirado, quando permitida pelas regras da entidade gestora do registo, pode implicar custos adicionais, de acordo com o preçário desta.

A transferência de um domínio para outro agente de registo efetua-se em conformidade com as regras da entidade gestora do registo; o Prestador não recusa a disponibilização dos dados necessários à transferência, salvo nos casos em que essas regras o permitam. O Prestador não cobra nem impõe condições à mudança de registador (transferência) dos domínios .rs e .срб.

Os certificados SSL são emitidos após a verificação efetuada pela entidade emissora do certificado; o Cliente está obrigado a fornecer os dados e documentos solicitados, e o prazo de emissão depende do tipo de certificado e da entidade emissora. Os certificados gratuitos emitidos automaticamente com o alojamento (por exemplo, Let’s Encrypt) são fornecidos sem garantia específica da entidade emissora.

Para os domínios .rs e .срб aplica-se ainda o seguinte: (a) um pedido completo recebido num dia útil até às 12:00 é processado pelo Prestador no mesmo dia útil, e o recebido mais tarde no dia útil seguinte; (b) o Prestador responde a pedidos de informação sobre domínios no prazo máximo de 24 horas em dias úteis e, aos enviados num dia não útil, no prazo de 24 horas do dia útil seguinte; (c) o registo começa imediatamente após a encomenda, pelo que o Cliente perde o direito de livre resolução assim que o domínio fica inscrito no Registo; (d) os litígios relativos ao registo são decididos pela Comissão de Resolução de Litígios da Câmara de Comércio da Sérvia, cuja competência o Cliente aceita ao registar o domínio; (e) o abuso de um domínio é denunciado para abuse@beohosting.rs, e o Prestador encaminha a denúncia ao RNIDS no prazo máximo de 48 horas. As regras e procedimentos estão publicados na página Regras de registo de domínios (em sérvio).

O Prestador garante uma disponibilidade dos servidores de 99,9% em termos mensais. Não são tidos em conta no cálculo: a manutenção programada de que o Cliente tenha sido previamente informado, os casos de força maior, as interrupções causadas por atos ou conteúdos do Cliente, as interrupções nos serviços de terceiros fora do controlo do Prestador (por exemplo, entidades de registo de domínios, operadores de DNS e de telecomunicações) e os ataques DDoS de grande escala.

Se, num determinado mês, a disponibilidade for inferior à garantida, o Cliente tem direito, mediante pedido apresentado no prazo de 30 dias a contar do fim desse mês, a um crédito na conta de cliente proporcional ao período de indisponibilidade, até ao limite do preço mensal desse serviço. O crédito não exclui nem limita os direitos legais do Consumidor decorrentes da falta de conformidade do serviço (ponto 10.2).

Nos pacotes de alojamento, o Prestador efetua diariamente cópias de segurança (backup) automáticas e conserva-as durante o período indicado na especificação do pacote. Nos servidores VPS e dedicados, o backup não está incluído, salvo se tiver sido encomendado separadamente.

O backup do Prestador constitui uma medida de proteção adicional e não substitui as cópias efetuadas pelo próprio Cliente: o Cliente está obrigado a efetuar e conservar regularmente cópias próprias dos seus dados. O Prestador envidará esforços razoáveis para restaurar os dados a partir das cópias disponíveis, mas não garante que exista sempre uma cópia relativa a um determinado momento nem que essa cópia esteja completa.

O Prestador é responsável, nos termos da lei e sem qualquer limitação, pelos danos causados com dolo ou culpa grave, bem como pelos danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde.

Nos restantes casos, na medida máxima permitida por lei, o Prestador não é responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio e outros danos indiretos, nem pela perda de dados de que o Cliente não tenha efetuado cópia própria, sendo a responsabilidade total do Prestador perante o Cliente limitada ao montante pago pelo Cliente pelo serviço a que o dano diz respeito nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano.

O Prestador não é responsável pelos danos resultantes de casos de força maior; de interrupções e falhas de terceiros fora do seu controlo (entidades de registo de domínios, entidades emissoras de certificados, operadores de telecomunicações, sistemas de pagamentos e bancos); de conteúdos e aplicações do Cliente; de acessos não autorizados decorrentes da guarda descuidada dos dados de acesso; nem do facto de o Cliente não ter pago ou cancelado atempadamente o serviço.

Na qualidade de fornecedor de serviços de armazenagem de informação de terceiros, o Prestador não é responsável pelos conteúdos armazenados pelo Cliente se não tinha conhecimento da sua natureza ilícita e se, logo que dela tomou conhecimento, removeu esses conteúdos ou impossibilitou o acesso a estes, nos termos da Lei do Comércio Eletrónico.

As limitações previstas no presente ponto não se aplicam aos Consumidores na medida em que sejam contrárias às normas imperativas de proteção do consumidor, nem limitam os direitos do Consumidor decorrentes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso das obrigações do Prestador.

O Cliente é responsável perante o Prestador, nos termos da lei, pelos danos e pelas pretensões de terceiros decorrentes de conteúdos ilícitos ou da utilização dos serviços em violação das presentes Condições.

O Prestador compromete-se a proteger a privacidade do Cliente. Trata os dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais da República da Sérvia (Zakon o zaštiti podataka o ličnosti) e com a Política de Privacidade — apenas os dados necessários à celebração e execução do contrato, à cobrança, ao cumprimento de obrigações legais e à prestação de informações ao Cliente. Os dados só estão acessíveis aos trabalhadores e parceiros comerciais que deles necessitem para o exercício das suas funções, os quais estão obrigados a respeitar os princípios de proteção da privacidade. O Cliente pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição da lista de envio de mensagens de marketing.

O processador de pagamentos recebe apenas os dados necessários à execução da operação de pagamento. O Prestador não recebe nem conserva o número completo do cartão de pagamento nem o código de segurança (CVV2/CVC2); conserva apenas a referência ao token e os dados referidos no ponto 4.4, para efeitos de cobrança automática e de apresentação dos cartões guardados ao Cliente.

Os dados do titular do domínio são transmitidos à entidade gestora do registo competente. Nos domínios .rs e .срб, o RNIDS não publica os dados pessoais de pessoas singulares; no caso de pessoas coletivas e empresários em nome individual, são públicos a denominação, a sede e o número de registo, e a pedido do titular é ativada a proteção contra a publicação de dados. Nos domínios internacionais, os dados podem ficar publicamente acessíveis de acordo com as regras do registo (WHOIS/RDAP). O Prestador utiliza os dados do titular apenas para registar e manter o domínio e não os utiliza para outros fins, incluindo mensagens de marketing sem consentimento específico, nem os cede a terceiros, exceto ao RNIDS ou à entidade gestora do registo competente e por ordem das autoridades competentes.

As comunicações relativas aos serviços, faturas, renovação, cobrança e segurança fazem parte integrante do contrato e são enviadas independentemente do consentimento para a receção de mensagens de marketing.

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, gratuitamente, mediante pedido apresentado na Área de cliente ou dirigido ao suporte, com efeitos no termo do período de faturação pago ou com efeitos imediatos. A parte não utilizada do período pago não é reembolsada, salvo nos casos previstos no ponto 9.1.

O Prestador pode suspender temporariamente o serviço por falta de pagamento (ponto 4.7); quando tal seja necessário para eliminar um perigo iminente para a segurança e o funcionamento dos sistemas, da rede ou de terceiros; por ordem de uma autoridade competente; ou em caso de violação grave das presentes Condições. O Prestador informa o Cliente, sem demora, da suspensão e do respetivo motivo.

O Prestador pode resolver o contrato com efeitos imediatos, mediante comunicação enviada para o endereço de e-mail da conta, se o Cliente violar gravemente as presentes Condições ou não puser termo à violação no prazo concedido. Nesse caso, o montante correspondente ao período não utilizado não é reembolsado ao Cliente empresarial; ao Consumidor é reembolsada a parte proporcional do preço pago correspondente ao período não utilizado, deduzida do montante dos danos sofridos pelo Prestador em consequência da violação.

O Prestador pode também denunciar o contrato sem indicação do motivo, mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, caso em que reembolsa a parte proporcional do preço pago correspondente ao período não utilizado.

Após a cessação do serviço, o Prestador pode eliminar definitivamente os dados do Cliente decorridos 30 dias; até lá, o Cliente pode pedir para descarregar os seus dados, desde que tenha liquidado as quantias em dívida. Decorrido esse prazo, o Prestador não está obrigado a conservar os dados, salvo quando a lei ou uma autoridade competente o imponha.

O Prestador pode alterar as presentes Condições por motivos justificados, tais como alterações legislativas ou das regras das entidades de registo de domínios e dos sistemas de pagamentos, a introdução de novos serviços e meios de pagamento, alterações técnicas e de segurança ou alterações de preços e da política comercial.

O Prestador informa os Clientes das alterações por e-mail e mediante publicação nesta página, com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. As alterações exclusivamente favoráveis ao Cliente ou que resultem de alterações legislativas podem entrar em vigor mais cedo.

As alterações não se aplicam aos períodos de faturação já pagos — salvo se forem favoráveis ao Cliente ou resultarem de alterações legislativas —, mas apenas a partir da renovação seguinte. O Cliente que não concorde com as alterações pode, sem quaisquer custos, cancelar o serviço antes da renovação, nos termos do ponto 5.5; se não o fizer, considera-se que aceitou as alterações.

Se o Prestador alterar as características do serviço de forma que afete negativamente o Consumidor e que não seja insignificante, o Consumidor pode resolver o contrato sem quaisquer custos no prazo de 30 dias a contar da comunicação da alteração ou da própria alteração, se esta for posterior, com reembolso da parte proporcional do preço pago correspondente ao período não utilizado.

A versão em vigor das Condições, com a data da última alteração, está sempre publicada nesta página; o Prestador disponibiliza as versões anteriores mediante pedido.

O contrato e as presentes Condições regem-se pelo direito da República da Sérvia. A escolha da lei aplicável não priva o Consumidor com residência habitual fora da República da Sérvia da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado da sua residência habitual, quando esse direito seja aplicável.

As partes procurarão resolver os litígios por acordo. Para os litígios com Clientes empresariais, é competente o tribunal de Belgrado com competência em razão da matéria. Para os litígios com Consumidores, é competente o tribunal determinado pela lei, podendo o Consumidor recorrer igualmente à resolução extrajudicial do litígio (ponto 10.3).

Se alguma disposição das presentes Condições se revelar nula ou inaplicável, tal não afeta a validade das restantes disposições; em sua substituição, aplica-se a norma legal correspondente.

As presentes Condições foram redigidas em língua sérvia. As versões noutras línguas destinam-se a fins informativos e, em caso de divergência, prevalece a versão em língua sérvia.

O Prestador envia as comunicações para o endereço de e-mail da conta e/ou através da Área de cliente, e o Cliente através de um ticket na Área de cliente ou por e-mail para podrska@beohosting.com.

A presente versão das Condições está em vigor desde 5 de outubro de 2026 e aplica-se a todas as encomendas e pagamentos efetuados a partir dessa data. Relativamente aos contratos celebrados antes dessa data, entra em vigor decorridos 30 dias a contar da data em que o Cliente dela tenha sido informado por e-mail, sendo as disposições exclusivamente favoráveis ao Cliente aplicáveis de imediato. A versão anterior das Condições vigorava desde 30 de setembro de 2026.